L14973 - planalto.gov.br
Este Capítulo altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas …
Lei nº 14.973/2024: Atualização do custo de aquisição de imóveis e ...
No dia 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973 /2024, que trata da regulamentação da desoneração da folha de salários em 2024.
Lei nº. 14973/2024: Novas regras para atualização de bens imóveis
Em 16/09/2024, foi publicada a Lei nº. 14.973/2024, que prevê a manutenção da Desoneração da Folha de Pagamento e dispõe sobre outras questões tributárias.
Lei 14.973/2024 | Desoneração e reoneração da CPP sobre a folha de ...
O que diz a nova Lei? A Lei nº 14.973 de 16 de setembro de 2024 (link para uma nova aba) introduziu alíquotas gradativas (5%, 10% e 15%) para a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) no regime …
Portal da Câmara dos Deputados
Sep 15, 2024 · EMENTA: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins …
Depósitos judiciais efetuados sob a Lei nº 14.973/2024
Sep 21, 2024 · Acontece que a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, revogou a Lei nº 9.703/1998 [8]. Agora, os depósitos judiciais dos tributos federais devem ser realizados na Caixa Econômica …
Lei nº 14.973/2024: Novas Regras Tributárias e seus Impactos para os ...
A Lei nº 14.973/2024, publicada em 16/09/2024, promoveu significativas mudanças na legislação tributária, que merecem atenção dos contribuintes.
GOVERNO FEDERAL PUBLICA A LEI Nº 14.973/2024, QUE TRAZ …
A Lei nº 14.973/2024 estipula que a pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis já informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada à RFB para o …
Lei nº 14.973/2024 - Possibilidade de atualização de bens imóveis por ...
Nov 12, 2024 · Foi publicada, em 16 de setembro de 2024, a Lei nº 14.793, que trouxe a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas optarem por atualizar o valor de bens imóveis nas declarações de …
Atualização do valor de Imóveis (IRPF e IRPJ) - Lei 14.973/2024
Sep 16, 2024 · Através dos arts. 6º ao 8º da Lei Nº 14973 DE 16/09/2024, ficou estabelecido que tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas poderão atualizar bens imóveis a valor de mercado, …